Entram em vigor novas regras para propaganda de medicamentos

Vigoram desde a última terça-feira (16) as novas regras para propaganda, publicidade e promoção comercial de medicamentos. Entre as mudanças estão a proibição de participação de personalidades leigas nas propagandas de medicamentos que não necessitam de prescrição e restrições à prática de distribuição de brindes, que, agora, só podem trazer consigo o nome da empresa, sem referências a produtos.
A resolução também atualiza as regras para a propaganda de medicamentos sob prescrição e traz condições para a veiculação em eventos científicos e campanhas sociais, além de estabelecer critérios para a distribuição de amostras grátis. “O objetivo é garantir que as informações veiculadas sejam corretas, equilibradas e acessíveis”, explica Maria José Delgado Fagundes, gerente geral de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A Advocacia-Geral da União recomendou a revogação das novas regras e o envio de projeto de lei sobre o tema ao Congresso Nacional. O parecer foi provocado por questionamento do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que, em nota, informou que “aguarda medidas e providências que assegurem o exercício da liberdade de expressão comercial em nosso País”.
Anunciantes e agências de publicidade tiveram seis meses para se adequar às exigências, publicadas em dezembro passado. A única exceção diz respeito às amostras grátis, cujo prazo de adequação vai até dezembro de 2009. Durante a consulta pública à qual as novas regras foram submetidas, houve 857 manifestações, originadas de 250 fontes. O assunto também foi tema de reuniões e seminários com a sociedade, o governo e o setor regulado. Foram realizadas quatro audiências públicas, três delas no Congresso Nacional. Após a publicação, o aperfeiçoamento das regras continuou sendo discutido na Câmara Setorial de Propaganda, composta por representantes de diversos segmentos da sociedade.

Confira, abaixo, as principais mudanças:

Informação acessível e de qualidade – Nas propagandas e publicidades dirigidas ao público leigo, os termos técnicos deverão ser escritos de forma a facilitar a compreensão. As referências bibliográficas citadas deverão estar disponíveis no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e também no serviço de atendimento aos prescritores (cirurgiões-dentistas e médicos) e dispensadores (farmacêuticos). A resolução também proíbe usar, de forma não declaradamente publicitária, espaços em filmes, espetáculos teatrais e novelas, e lançar mão de imperativos como “tome”, “use”, ou “experimente”.

Isentos de prescrição – Além das informações tradicionais já exigidas anteriormente (nome comercial, número de registro e a advertência “Se persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado”), as propagandas de medicamentos isentos de prescrição deverão trazer advertências relativas aos princípios ativos. Um exemplo é o ácido ascórbico (vitamina C), cuja advertência é “Não use este medicamento em caso de doença grave dos rins”.
Nas propagandas veiculadas pela TV, o protagonista do comercial terá que verbalizar estas advertências. No rádio, a tarefa caberá ao locutor que ler a mensagem. Para o caso de propaganda impressa, a frase de advertência não poderá ter tamanho inferior a 35% do maior corpo de letra utilizado no anúncio. Ficam proibidas, na TV, propagandas ou publicidades de medicamentos em programas destinados a crianças.

Eventos científicos e campanhas – A resolução reforça, expressamente, que o apoio ou patrocínio a profissionais de saúde não pode estar condicionado à prescrição ou dispensação de qualquer tipo de medicamento. Os organizadores de eventos científicos nos quais se permita propaganda ou publicidade de medicamentos deverão protocolar documento na Anvisa, com antecedência de três meses, informando o local e a data do evento, bem como as categorias de profissionais participantes.
Já no tocante à responsabilidade social das empresas, a norma proíbe a publicidade e a menção a nomes de medicamentos durante as campanhas sociais e vice-versa.

Amostras grátis – A distribuição de amostras grátis de medicamentos isentos de prescrição e de preparações magistrais continua proibida, e a resolução traz uma nova vedação: distribuir amostras de vacinas.
Outra novidade são os percentuais estabelecidos para algumas categorias: as amostras grátis de anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo passam a conter, obrigatoriamente, 100% do conteúdo da apresentação original registrada e comercializada. Já no caso dos antibióticos, a quantidade mínima deverá ser aquela suficiente para o tratamento de um paciente.
Para os demais medicamentos sob prescrição, continua a valer o mínimo de 50% do conteúdo original. O prazo de adequação para as exigências relativas às amostras grátis vai até dezembro de 2009.

Outras mudanças:
• Propagandas de medicamentos que apresentem efeitos de sedação ou sonolência deverão trazer advertência que alerte para os perigos de se dirigir e operar máquinas
• Fica proibida a veiculação de propagandas indiretas (que, sem citar o nome do produto, utilizem-se de símbolos ou designações)
• Fica vedado relacionar o uso do medicamento a excessos etílicos ou gastronômicos
• Comparações de preço dirigidas aos consumidores só poderão ser feitas entre medicamentos intercambiáveis (medicamento de referência e genérico). Tal comparação deve ser feita entre os custos de tratamento ou, no caso de medicamentos de uso contínuo, entre as doses diárias definidas

Acesse aqui a íntegra da resolução que define as novas regras.

Fonte: Jornal do Sitel

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